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  • Aviso publicado
  • Inexigibilidade
  • Disputa: não se aplica
  • Disputa no Licitanet
  • Fonte: PNCP

[LICITANET] - Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica em Direito Público, Administrativo, Previdenciário e Trabalhista, de natureza predominantemente intelectual e singular, com fulcro no art. 74, inciso III, alínea "c", da Lei Federal nº 14.133/2021, por meio de escritório de advocacia de notória especialização, para a defesa dos interesses institucionais do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Buriticupu/MA – IPSEMB

Município de Buriticupu - Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais· MUNICÍPIO DE BURITICUPU - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - IPSEMB/MABuriticupu/MA

Prazo
Não divulgado
Valor estimado
Não informado pelo órgão
Local da disputa
Licitanet
Abrir no portal · a partir do Start
Saúde fiscal
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dados do PNCP e da base do Licitário em 19/11/2026
AtençãoInexigibilidade: o fornecedor já está definido, não há disputa
  • !Inexigibilidade: o fornecedor já está definido, não há disputa
  • −Sem benefício ME/EPP declarado: a disputa é aberta a empresas de qualquer porte

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publicado 19/11/2026 · nenhuma atualização no PNCP desde que acompanhamos

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Onde disputo?

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Inexigibilidade · modo: não se aplica · a proposta não é enviada no Licitário nem no PNCP — o PNCP só publica

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Como disputar esta licitação

O PNCP não recebe proposta: ele só divulga a licitação. O Licitário também não: a proposta é enviada no portal da disputa, que é quem cobra, quando cobra.

Como é
Contratação direta: o fornecedor já foi escolhido e não há proposta a enviar

O Licitanet cobra do fornecedor para participar: Pago: R$ 107,00 por processo ou de R$ 161,00 a R$ 827,00 por período. O TCU já olhou essa cobrança.

Em dezembro de 2025, o TCU auditou as plataformas privadas de licitação usadas por prefeituras e estados com dinheiro federal (Acórdão 2.916/2025-TCU-Plenário). Apontou como possível irregularidade a cobrança de taxas excessivas dos licitantes quando ela atrapalha a competição, e a exigência de login e senha para impugnar ou pedir esclarecimento — pelo art. 164 da Lei 14.133, qualquer pessoa pode fazer isso.

“utilização de plataformas privadas que cobrem taxas excessivas dos licitantes pela participação na licitação, quando capazes de frustrar a competitividade e a isonomia do processo competitivo, extrapolando os custos de armazenamento de dados, trafegabilidade, suporte, segurança digital, customizações, remuneração do mantenedor da plataforma e encargos operativos associados.”

O que dá para fazer

  • Pedir esclarecimento ao órgão: quanto custa participar, se há como participar sem pagar à plataforma e como protocolar impugnação ou esclarecimento sem login. O prazo é de até 3 dias úteis antes da abertura (art. 164).
  • Se a taxa for condição para participar e pesar na sua decisão, impugnar o edital pedindo a participação sem custo ou a justificativa da cobrança, com o acórdão como fundamento.

A Lia escreve o rascunho com os dados da sua empresa e o prazo (planos pagos, a partir do Start). O acórdão não proibiu as plataformas privadas nem toda cobrança: o órgão pode manter a regra se justificar. A peça sai como rascunho para você revisar e protocolar; ninguém garante o resultado.

Passo a passo completo: cadastro, envio, sessão, lances e o que fazer depois · a partir do Start

Valores e regras dos portais conferidos em 08/11/2026 nos sites oficiais. Confira no portal antes de se cadastrar.

Monitor do chat do pregoeiro

Na sessão, o pregoeiro convoca para enviar a proposta ajustada (prazo mínimo de 2 horas), pede diligência, suspende e abre o prazo de intenção de recurso (às vezes só 10 minutos). O monitor lê as mensagens no Licitanet e avisa na hora, com o prazo já calculado.

O Licitanet recusa a leitura automática da página da sessão. Com a extensão, as mensagens que aparecem na sala que você abriu chegam aqui e viram aviso.

O Licitário só lê: não envia mensagem, lance nem proposta, e não guarda a senha do portal. Confira sempre no portal antes de agir.

Itens

Os itens desta licitação ainda não foram publicados no PNCP ou não estão detalhados. Confira a lista completa no edital.

Edital e anexos

O edital ainda não chegou ao Licitário

Nenhum arquivo desta licitação foi publicado no PNCP até agora. Veja abaixo onde ele costuma ficar, ou peça para avisarmos quando ele entrar.

Onde o edital costuma ficar

  1. 1No PNCP (pncp.gov.br), procure pelo número de controle 07733475000136-1-000016/2026: o edital e os anexos ficam na aba "Arquivos" da compra, quando o órgão publica.
  2. 2A disputa é no Licitanet: o edital costuma estar também na página do processo, pelo número 007/2026. Página do Licitanet para fornecedores
  3. 3Se não achar, peça ao órgão pelo contato do aviso. A Lei 14.133 (art. 25, § 3º) manda publicar o edital e todos os anexos no site oficial, sem exigir cadastro para baixar.

Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.

Saúde fiscal do comprador

CAPAG 2024 disponível

A CAPAG é a nota de capacidade de pagamento que o Tesouro Nacional dá a estados e municípios a partir de três indicadores — endividamento, poupança corrente e liquidez — resumidos numa letra de A a D. Para quem vai fornecer, é o sinal de quem paga em dia.

Nota CAPAG do Tesouro Nacional para Buriticupu/MA (ano-base 2024)ver a nota · a partir do Básico

Ficha completa

Objeto completo
[LICITANET] - Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica em Direito Público, Administrativo, Previdenciário e Trabalhista, de natureza predominantemente intelectual e singular, com fulcro no art. 74, inciso III, alínea "c", da Lei Federal nº 14.133/2021, por meio de escritório de advocacia de notória especialização, para a defesa dos interesses institucionais do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Buriticupu/MA – IPSEMB
Encerramento das propostas
Não divulgado
Local da disputa
Licitanet
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Valor estimado
Não informado pelo órgão
Saúde fiscal do comprador
CAPAG 2024 disponível · Buriticupu/MA

Histórico1

  1. Publicada no PNCP

Perguntas frequentes

Onde é a disputa?
No Licitanet. Inexigibilidade · modo: não se aplica · a proposta não é enviada no Licitário nem no PNCP — o PNCP só publica.
O que precisa para participar?
Habilitação padrão: 5 certidões + balanço. Inexigibilidade, sem rodada de disputa.
Tem benefício ou exclusividade para ME/EPP?
Sem benefício ME/EPP declarado: a disputa é aberta a empresas de qualquer porte.

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