HomologadaInexigibilidade
Assinatura da Plataforma Fórum de Conhecimento Jurídico, composta pela Biblioteca Digital Fórum de Livros -14ª Série e Coleção Digital Fórum Jacoby de Direito Público
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORALGoiânia/GO
Datas de proposta ainda não divulgadas pelo órgão.
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