Contratação de empresa especializada para regularização das 6 (seis) outorgas de uso de água junto a semad sendo 5 (cinco) captações subterrâneas “Poços Artesianos” e 1 (uma) captação superficial. A contratação se faz necessária em razão da necessidade de manter as captações de água utilizadas pelo município devidamente regularizadas perante o órgão ambiental competente, atendendo às exigências legais e administrativas relacionadas ao uso dos recursos hídricos. Os serviços deverão compreender o levantamento das informações técnicas de cada ponto de captação, elaboração e organização dos documentos necessários, preparação de estudos, relatórios e demais peças técnicas exigidas, bem como o protocolo, acompanhamento e atendimento de eventuais solicitações e pendências junto à semad, até a conclusão dos respectivos processos de regularização. Ressalta-se que a regularização das outorgas é fundamental para garantir a legalidade e a continuidade da utilização dos recursos hídricos destinados ao abastecimento público, assegurando que o município esteja em conformidade com a legislação ambiental vigente e evitando possíveis sanções, restrições ou interrupções na utilização dos pontos de captação. Dessa forma, considerando a importância dos sistemas de captação para a manutenção do abastecimento de água à população, bem como a necessidade de conhecimentos técnicos específicos para a elaboração e condução dos processos administrativos junto à semad, justifica-se a contratação de empresa especializada para execução dos serviços, visando garantir a segurança jurídica, ambiental e operacional dos sistemas de abastecimento de água do município.