Indenização e restituição da nota fiscal n° 43178 do fornecedor realmed.

FMS-TRATA-SE DE SOLICITAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO E PAGAMENTO, NO EXERCÍCIO DE 2026, DE DESPESA ORIGINADA DA SOLICITAÇÃO DE PEDIDO DE N 6387/2025, ABERTURA DE PROCESSO DE COMPRA DE Nº10681 /2025 – LICITAÇÃO N 10/2025, FORMALIZADA PELA OF Nº23957/2025 E EMPENHO Nº 53566 /2025, REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA QUE REALIZA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA A FARMÁCIA MUNICIPAL. EMBORA O PROCESSO TENHA SIDO CONCLUIDO NO ANO DE 2025, A CONTRATADA NÃO APRESENTOU A RESPECTIVA NOTA FISCAL EM TEMPO HÁBIL, O QUE INVIABILIZOU A LIQUIDAÇÃO E O PAGAMENTO DENTRO DO EXERCÍCIO DE 2025. ASSIM, A PRESENTE DEMANDA NÃO CONFIGURA NOVA CONTRATAÇÃO, MAS SIM A QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÃO JÁ CONSTITUÍDA, DEVENDO SER PROCESSADA COMO DESPESA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (DEA), COM FUNDAMENTO NO ART. 37 DA LEI Nº 4.320/1964, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO E MANTER A REGULARIDADE CONTÁBIL E FINANCEIRA.