REFERENTE AO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM REGIME DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA O TRATAMENTO POR DEPENDÊNCIA QUÍMICA E PSIQUIÁTRICO DO PACIENTE: WILLIAN NUNES DA SILVA, EM ATENDIMENTO A ORDEM JUDICIAL - DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 5773244-09.2026.8.09.0029 - AÇÃO DE INTERDIÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO CONTRA DEPENDENCIA QUIMICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA COMBINADO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONFORME CONTRATO N° 376/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 047/2026 VIGÊNCIA 27/08/2026 A 22/02/2027, CONFORME DOCUMENTOS ANEXADOS AO PROCESSO.

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