REFERENTE AO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM REGIME DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA O TRATAMENTO POR DEPENDÊNCIA QUÍMICA E PSIQUIÁTRICO DE DANIELA ROSARIO CARVALHO SOUZA, EM ATENDIMENTO A ORDEM JUDICIAL - DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 5064817-64.2026.8.09.0029 - AÇÃO DE INTERDIÇÃO COMPULSÓRIA, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONFORME CONTRATO N° 333/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 045/2026 VIGÊNCIA 31/07/2026 A 26/01/2027, CONFORME DOCUMENTOS ANEXADOS AO PROCESSO.

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