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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA E REMANEJAMENTOS DAS INSTALAÇÕES SISTEMAS, EQUIPAMENTOS E APARELHOS DE AR-CONDICIONADO DO TIPO SPLIT HI-WALL, PISO-TETO E CORTINA DE AR, COM FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA, GÁS REFRIGERANTE E SERVIÇOS AFINS, FORNECIMENTO DE PEÇAS E INSUMOS

Prazo de propostas encerrado em 18/08/2026, 09:30.

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Informações complementares

A contratação atende estritamente à Lei N.º 13.589/2018, que torna obrigatória a manutenção dos sistemas de climatização por meio do Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC), visando preservar a saúde dos usuários e garantir um ambiente interno salubre. O PMOC é regulamentado pela Resolução N.º 9/2003 da ANVISA e pelas normas técnicas da ABNT, que determinam os padrões mínimos de qualidade do ar e evitam a proliferação de micro-organismos, fungos e poluentes. Além do cumprimento das exigências sanitárias, a medida observa os princípios da boa gestão dos recursos públicos expressos no Artigo 70, caput, da Constituição Federal de 1988 e o princípio da eficiência (Emenda Constitucional N.º 19/1998), resguardando a Administração Pública Municipal contra penalidades, multas e passivos jurídicos por descumprimento legal. Devido à sua localização litorânea e baixa altitude, o município de Marataízes registra frequentemente altas temperaturas e elevados índices de umidade, com sensações térmicas que ultrapassam os 40ºC nos meses de verão. Nesse cenário de calor extremo, a refrigeração constante e ininterrupta é indispensável para viabilizar o exercício das atividades laborais e o atendimento ao público nas Secretarias Municipais. A contratação dos serviços em caráter continuado evita a interrupção das atividades administrativas e preserva a imagem institucional da Prefeitura. Espaços públicos bem climatizados e adequados refletem diretamente na percepção positiva dos munícipes, promovendo confiança, valorização dos serviços prestados e demonstrando o compromisso do município com o bem-estar coletivo. A instalação e a manutenção regular dos aparelhos de ar-condicionado, em conformidade com o PMOC, são essenciais para assegurar a saúde ambiental dos espaços públicos municipais. O procedimento impede o acúmulo de impurezas e alérgenos nos filtros e dutos, prevenindo ativamente o surgimento de doenças respiratórias crônicas em servidores e visitantes. Garantir um ambiente de trabalho ergonomicamente confortável e termicamente adequado demonstra o zelo da Prefeitura com seus colaboradores, fomentando um clima organizacional mais agradável, seguro e diretamente produtivo. Dado que o quadro de funcionários da Prefeitura Municipal de Marataízes não dispõe de técnicos especializados em climatização, torna-se essencial a contratação de uma Empresa terceirizada que possua a expertise necessária para garantir instalações elétricas e mecânicas seguras, mitigando riscos de acidentes e falhas operacionais. Sob a ótica econômica, a manutenção preventiva e corretiva planejada prolonga a vida útil dos equipamentos e conserva o patrimônio público. Essa prática otimiza o consumo de energia elétrica e evita despesas emergenciais imprevistas com reparos complexos ou substituições precoces de aparelhos, gerando economicidade, eficiência do gasto e responsabilidade fiscal.

Ficha da licitação

Modalidade: Pregão - Eletrônico
Modo de disputa: Aberto
Número de controle PNCP: 01609408000128-1-000132/2026
Número da compra: 000033
Processo: 010701/2026
Publicado em: 31/07/2026
Abertura das propostas: 03/08/2026, 00:00 (há 2 meses)
Encerramento das propostas: 18/08/2026, 09:30 (mês passado)
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 28, I
Registro de preços: Sim — gera ata de registro de preço

Saúde fiscal do órgão

Saúde fiscal de Marataízes/ES

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Números públicos sobre este órgão e sobre os itens deste edital.

Quanto MUNICIPIO DE MARATAIZES compra de Serviços Terceirizados

1 licitação

R$ 3.920.632,17 em valor estimado · última em 31/07/2026

Quem mais venceu em MUNICIPIO DE MARATAIZES

1.RF CARNES ESPECIAIS LTDA2 vitórias
2.BARRA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA2 vitórias
3.RIHERID COMERCIO E SERVICOS LTDA2 vitórias

Por quanto o governo costuma pagar

3 itens deste edital já têm preço homologado na base do Licitário.

MANUTENCAO PREVENTIVA E CORRETIVA EM APARELHOS DE AR CONDICIONADO,… · 1,00 unidadeR$ 63.785,267 homol.

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Edital e anexos

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