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KIT NATALIDADE Aquisição de itens de Enxoval para atendimento as famílias beneficiariasdo Beneficio Eventual de Auxilio Natalidade.

FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE VIANAViana/ES

Prazo de propostas encerrado em 11/08/2026, 09:30.

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Informações complementares

Considerando a necessidade de aquisição de itens para o Kit Enxoval visando o atendimento as famílias beneficiárias do Benefício Eventual de Auxílio Natalidade.Considerando a Lei Orgânica de Assistência Social n 8.7421993 em seu artigo 15, inciso V e artigo 23, compete ao Município prestar os serviços assistenciais que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observando os objetivos, princípios estabelecidos na mencionada lei.Considerando a responsabilidade do município e da supracitada Secretaria de promover as famílias em situação de vulnerabilidade social acesso aos benefícios eventuais, estabelecidos na Lei Municipal N 2893, de 16 de outubro de 2017 e Resolução COMASVI N 21, de 31 de outubro de 2024. Portanto, se faz necessário aaquisição dos itens para o Kit Enxoval para a realização de atendimento aos beneficiários do Benefício Eventual de Auxílio Natalidade, visando atendimento as necessidades de cada família, de modo a promover a inserção social,garantindo a efetivação dos direitos, dignidade e consolidação da cidadania, de modo a superar a vulnerabilidade familiar com a chegada de um novo membro na famíliaOs objetos constantes no presente termo de referência fazem parte do planejamento anual de contratações desta secretaria, a ser divulgado no site da Prefeitura Municipal de Viana, registrado sob o código PCW00006.202569.

Ficha da licitação

Modalidade: Pregão - Eletrônico
Modo de disputa: Aberto
Número de controle PNCP: 14144296000129-1-000001/2026
Número da compra: 000029
Processo: 13831/2025/2025
Publicado em: 29/07/2026
Abertura das propostas: 28/07/2026, 09:00 (há 2 meses)
Encerramento das propostas: 11/08/2026, 09:30 (mês passado)
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 28, I

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