Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, incluindo troca de peças e fornecimento de materiais de consumo e peças quando necessário, para os aparelhos de ar condicionado, tipo split e janela, e cortinas de ar, instalados nos prédios da Fundação Carmélia, incluindo eventuais unidades futuras, bem como realizar a transferência e/ou instalação de aparelhos sempre que solicitado. Elaboração e execução de PMOC e emissão de ART. A contratação inclui a aquisição de peças de reposição, porém este item não será objeto de disputa, destinando-se exclusivamente à estimativa de valor para fins de reserva orçamentária.

De acordo com a Lei Federal nº 13.589/2018, edificações com sistemas de climatização com capacidade total somada igual ou superior a 60.000 BTU/H devem possuir um Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC) implementado. A manutenção dos equipamentos de ar-condicionado dar-se-á de acordo com o PMOC, a ser elaborado, implantado e mantido pela Contratada nos termos da Lei Federal nº 13.589/2018, em seu art. 3º e parágrafo único, com a aprovação da Fundação Carmélia. Deve ainda ser apresentado engenheiro mecânico ou técnico especializado para emissão do laudo e ART/TRT (Anotação de Responsabilidade Técnica ou Termo de Responsabilidade Técnica) referente ao PMOC. A anotação de responsabilidade técnica (ART ou TRT) deve ser apresentada logo após a efetivação do contrato. A empresa terá um período de até 180 dias para elaboração do Laudo do PMOC, qual deverá ser assinado por profissional devidamente habilitado (engenheiro mecânico ou técnico de refrigeração especializado, devidamente comprovados com certificados e registro (CREA/CRT) válidos). Os relatórios relativos ao PMOC devem ser apresentados mensalmente, após a realização das manutenções preventivas. Os profissionais responsáveis pela execução dos serviços técnicos em refrigeração e ar-condicionado deverão estar devidamente habilitados e registrados no sistema do Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT) e respectivos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais (CRTs), conforme legislação vigente, devendo tal comprovação ser apresentada sempre que solicitado pela fiscalização. Para garantia de pronto atendimento aos chamados de manutenção corretiva e suporte presencial tempestivo, a CONTRATADA deverá dispor, até a data da assinatura do contrato, de sede, filial, sucursal ou escritório operacional devidamente registrado e localizado na Região Metropolitana da Grande Vitória. A contratação inclui a aquisição de peças de reposição, porém este item não será objeto de disputa, destinando-se exclusivamente à estimativa de valor