Credenciamento de Clínicas ou Hospitais Veterinários para prestação de serviços veterinários de microchipagem, cadastro, vacinação, atendimentos de urgência, avaliação clínica préoperatória, incluindo a realização de exames laboratoriais préoperatórios, procedimento eletivo anestésico, esterilização cirúrgica de cães e gatos, medicamentos e materiais utilizados durante os períodos pré, trans e pósoperatórios e outros procedimentos, que tem por objetivo atender aos municípios consorciados

Para atender a s demandas existentes, em atenção a Lei n 11.792 de 28 de março de 2023 e Lei Complementar n 1.0522023, visando o cumprimento das diretrizes do Programa de BemEstar Animal, os múnicí pios consorciados ao CIM NORTEES, por meio da presente contrataça o, búscam a implantaça o do referido programa no a mbito da respectiva múnicipalidade, a fim de qúe sejam realizados serviços de recolhimento e tratamento de animais em sitúaça o de vúlnerabilidade eoú maústratos.3.5. Mostrase necessa rio o enfoqúe e a ampliaça o das castraço es execútadas no a mbito de cada múnicí pio, a fim de dar efica cia ao controle popúlacional de ca es e gatos. Neste contexto, no ano de 2023 o Governo do Estado do Espí rito Santo lançoú o Programa de BemEstar Animal Estadúal PetVida, qúe possúi como objetivo estabelecer polí ticas abrangentes de saú de animal, bemestar e edúcaça o ambiental direcionadas aos ca es, gatos e seús respectivos tútores. Os múnicí pios consorciados ao CIM NORTEES visam dar efetivaça o ao Programa por meio da contrataça o de clí nicas oú hospitais veterina rios, nos termos descritos neste instrúmento.