Prestação de serviços técnicos de apoio operacional relacionados à regularização, consultoria e informações das fases 3 e 4 dos pontos de controle do sistema CidadES - Contratações, de acordo com as especificações mínimas e as condições descritas no anexo I, via Dispensa de Licitação prevista no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e, tem interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados que se enquadrem no ramo de atividade do objeto pretendido, nos termos do art. 75, §3º, da Lei nº. 14.133, de 2021