Contratação de Empresa especializada em Consultoria e Assessoria Jurídica, em Direito Público, para prestação de serviços técnicos especializados destinados á revisão, atualização, adequação, consolidação e modernização da Lei Orgânica do Município de EcoporangaES, do Regimento Interno da Câmara Municipal e a elaboração do Código de Ética e Decoro Parlamentar.
CAMARA MUNICIPAL DE ECOPORANGAEcoporanga/ES
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Informações complementares
A Contratação justificase pela necessidade de revisão, atualização, adequação, consolidação e modernização da Lei Orgânica do Município de EcoporangaES, do Regimento Interno da Câmara Municipal e a elaboração do Código de Ética e Decoro Parlamentar, com vistas á sua compatibilização com a Constituição Federal, a legislação infraconstitucional vigente, bem como as normas e entendimentos atualizados dos órgãos de controle.
Ficha da licitação
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Número de controle PNCP
- 27471911000153-1-000012/2026
- Número da compra
- 000006
- Processo
- 12199/2026
- Publicado em
- 16/09/2026
- Abertura das propostas
- Não divulgada
- Encerramento das propostas
- Não divulgado
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Saúde fiscal do órgão
Saúde fiscal de Ecoporanga/ES
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1 licitação
R$ 90.000,00 em valor estimado · última em 16/09/2026
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