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A fundamentação da contratação e dos quantitativos encontra-se detalhada em tópico específico do Estudo Técnico Preliminar, que integra este Termo de Referência como apêndice, nos termos do art. 6º, inciso XXIII, alínea “b”, da Lei nº 14.133/2021. O objeto está previsto no Plano de Contratações Anual – PCA 2026, conforme as seguintes informações: ID PCA no PNCP: ID-12619. Classe/Grupo: 8960 – Bebidas Não Alcoólicas. Características do produto: Produto: água mineral natural, sem gás. Capacidade: garrafão retornável de 20 litros. Material da embalagem: PET, polietileno, policarbonato, polipropileno ou outro material permitido para contato com alimentos e bebidas, em conformidade com a Portaria DNPM nº 387/2008 e a ABNT NBR nº 14.222/2013. Requisitos do garrafão: deverá possuir lacre de segurança e apresentar-se limpo, sem manchas, alterações de cor, ranhuras, rachaduras, emendas, amassamentos, resíduos ou odores, não podendo o gargalo apresentar deformações internas ou externas. Dimensões: diâmetro dos anéis de reforço superior e inferior de 275 mm ± 2,5 mm e altura total de 490 mm ± 2,5 mm, observadas as normas vigentes da Agência Nacional de Mineração – ANM aplicáveis aos recipientes retornáveis. Validade da água: deverá observar o prazo de validade indicado pelo fabricante e as normas sanitárias vigentes. O produto deverá atender integralmente às normas técnicas, sanitárias e de qualidade aplicáveis, garantindo condições adequadas de segurança, higiene e consumo.
Este órgão tem nota CAPAG do Tesouro Nacional (ano-base 2024) — o sinal de quem paga em dia. Disponível nos planos Essencial e Pro.
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