O presente Acordo tem por objeto o estabelecimento de parceria em regime de permuta (sem transferência de recursos financeiros), visando o intercâmbio de tecnologia, dados e apoio institucional para o fortalecimento da análise de políticas públicas de saúde no Brasil.

A indicação do Art. 75, Inciso XV, nesta plataforma é realizada exclusivamente por imposição de preenchimento do sistema Compras.gov.br, que exige a vinculação a uma hipótese de contratação direta. Ressalta-se que o presente instrumento trata-se de Acordo de Cooperação Técnica em regime de permuta, sem repasse de recursos financeiros, não constituindo contratação onerosa ou dispêndio sujeito à Lei nº 14.133/2021, figurando este registro no sistema apenas para fins de transparência e divulgação pública.