Pagamento ao ECAD para obtenção de licença de licença por meio de pagamento de direitos autorais referente à execução pública musical durante a noite de encerramento do 28º CBCENF.

A lei de direitos autorais brasileira garante ao criador e demais artistas a remuneração pelo uso de suas músicas quando elas forem utilizadas por terceiros. Por isso, todo lugar que usa música publicamente deve pagar direitos autorais aos titulares, o que acontece por meio do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD).No caso em apreço, uma vez que se trata de execução de músicas em evento são devidos os direitos autorais.Além disso, conforme a Lei Federal nº 9.610/98, em seu art. 99: “A arrecadação e distribuição dos direitos relativos à execução pública de obras musicais e literomusicais e de fonogramas será feita por meio das associações de gestão coletiva criadas para este fim por seus titulares, as quais deverão unificar a cobrança em um único escritório central para arrecadação e distribuição, que funcionará como ente arrecadador com personalidade jurídica própria e observará os §§ 1º a 12 do art. 98 e os arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-B, 100, 100-A e 100-B.” Assim, diante da realização do 28º CBCENF e da execução de músicas durante a realização da apresentação cultural em questão, faz-se necessário o pagamento de direitos autorais. Considerando que a estrutura do Cofen está voltada para as rotinas internas do sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, e, ainda, que não possui competência para realizar tal serviço, é imprescindível a contratação.