Aviso publicadoInexigibilidade

Contratação de serviços jurídicos especializados de natureza predominantemente intelectual, mediante inexigibilidade de licitação, para patrocínio de ação judicial em face da União Federal visando a recuperação de valores de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF indevidamente repassados à União pelo Município de Russas/CE, suas autarquias e fundações, nos termos do art. 158, I, da Constituição Federal e do Tema 1130 do STF, referente ao período de 2021 a 2026.

Datas de proposta ainda não divulgadas pelo órgão.

Ficha da licitação

Confira se algum item bate com o que a sua empresa fornece.

Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.