Credenciamento de pessoa(s) jurídica(s) para a prestação de serviços especializados na área de saúde, compreendendo procedimentos cirúrgicos e exames, a serem ofertados aos usuários do SUS, de forma complementar, através da Secretaria de Saúde da Prefeitura do Município de Marco, em conformidade com a Constituição de 1988, em seu art. 199, § 1º, combinado com o art. 24 da Lei Federal 8.080/1990, nos termos dos Anexos deste instrumento, cujos termos, igualmente, o complementam e integram, no que divergir prevalecendo os termos do edital