HomologadaInexigibilidade

CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS JURÍDICOS DESTINADOS À APURAÇÃO, LIQUIDAÇÃO E RECUPERAÇÃO DOS CRÉDITOS DECORRENTES DAS DIFERENÇAS DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA/FUNDEF), COM ATUAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E ADMINISTRATIVA, EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/CE.

MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARAJijoca de Jericoacoara/CE

Datas de proposta ainda não divulgadas pelo órgão.

Valor total estimado: R$ 3.615.696,84
Valor homologado: R$ 3.615.696,84

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Ficha da licitação

Modalidade: Inexigibilidade
Modo de disputa: Não se aplica
Número de controle PNCP: 23718034000111-1-000106/2026
Número da compra: 022/2026INEX
Processo: 022/2026INEX
Publicado em: 15/10/2026
Abertura das propostas: Não divulgada
Encerramento das propostas: Não divulgado
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c

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Saúde fiscal de Jijoca de Jericoacoara/CE

Este órgão tem nota CAPAG do Tesouro Nacional (ano-base 2024) — o sinal de quem paga em dia. Disponível nos planos Essencial e Pro.

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Vale disputar? O que o PNCP já mostra

Números públicos sobre este órgão e sobre os itens deste edital.

Quanto MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA compra de Serviços Profissionais e Consultoria

1 licitação

R$ 180.000,00 em valor estimado · última em 06/08/2026

Quem mais venceu em MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA

1.EVOLUI SERVICE LTDA2 vitórias
2.J.J. LOCACOES & CONSTRUCOES LTDA1 vitória
3.GONCALVES SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS1 vitória

Por quanto o governo costuma pagar

1 item deste edital já tem preço homologado na base do Licitário.

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Ver no Analytics · R$ 11,00/semana

Itens (1)

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Itens da licitação
Nº	Descrição	Quantidade	Valor unitário	Valor total
1	Contratação de escritório de advocacia especializado para prestação de serviços técnicos jurídicos destinados à apuração, liquidação e recuperação dos créditos decorrentes das diferenças do Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA/FUNDEF, com atuação judicial, extrajudicial e administrativa, em favor do Município de Jijoca de Jericoacoara/CE.	1 Serv.	R$ 3.615.696,84	R$ 3.615.696,84

Edital e anexos

Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.

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