Contratação de pessoa jurídica regularmente constituída como sociedade de advogados, como também sociedade unipessoal de advocacia, para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica de natureza predominantemente intelectual à secretaria municipal da mulher de Jaguaribara/CE, em caráter complementar, preventivo e consultivo, compreendendo o apoio jurídico ao planejamento, à formulação, à implementação, ao monitoramento e à avaliação de políticas públicas voltadas à promoção e à proteção dos direitos das mulheres, especialmente nas áreas de enfrentamento à violência de gênero, promoção da autonomia econômica, inclusão social, cidadania e igualdade de oportunidades, abrangendo a elaboração de estudos técnicos, orientações jurídicas, pareceres consultivos de caráter opinativo, minutas de atos administrativos e instrumentos jurídicos, bem como o assessoramento jurídico relacionado às ações, programas, projetos, campanhas, capacitações, eventos, convênios, parcerias e demais instrumentos de cooperação institucional desenvolvidos pela secretaria, conforme condições, quantidades, produtos e exigências estabelecidos no termo de referência, sem substituição das competências constitucionais e legais da procuradoria-geral do município nem representação judicial ou extrajudicial do ente municipal.