Contratação de empresa pré-qualificada para execução de pavimentação asfáltica (capeamento e recuperação tapa buraco) para melhoramento da camada de rolamento em vias, com vistas à melhoria da mobilidade e da segurança viária sob a responsabilidade da secretaria de segurança, cidadania, trânsito e transporte do municipio de Horizonte/CE. (Cadastro realizado exclusivamente para fins de publicação dos atos administrativos no (PNCP), Em razão de limitação técnica do sistema Compras.gov.br).

Justifica-se que o cadastramento do presente processo sob o formato da modalidade Inexigibilidade servirá tão-somente para fins de publicação dos atos administrativos junto ao PNCP. Isso, decorre exclusivamente de limitação técnica e operacional da plataforma eletrônica Compras.gov.br, a qual, em sua configuração atual, não disponibiliza funcionalidade específica para o registro/inclusões externas de procedimentos de adesão à Ata de Registro de Preços, sobretudo, para órgãos não SISG. Assim, a referida classificação possui caráter meramente instrumental e cadastral, sendo utilizada unicamente para viabilizar a tramitação dos contratos ao PNCP, não refletindo a natureza jurídica da contratação nem alterando sua fundamentação legal, a qual permanece integralmente vinculada ao procedimento de adesão à Ata de Registro de Preços, em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.