HomologadaInexigibilidade

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRÉ-QUALIFICADA PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA (CAPEAMENTO E RECUPERAÇÃO TAPA BURACO) PARA MELHORAMENTO DA CAMADA DE ROLAMENTO EM VIAS, COM VISTAS À MELHORIA DA MOBILIDADE E DA SEGURANÇA VIÁRIA SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE SEGURANÇA, CIDADANIA, TRÂNSITO E TRANSPORTE DO MUNICIPIO DE HORIZONTE/CE. (Cadastro realizado exclusivamente para fins de publicação dos atos administrativos no (PNCP), Em razão de limitação técnica do sistema Compras.gov.br).

Datas de proposta ainda não divulgadas pelo órgão.

Informações complementares

Justifica-se que o cadastramento do presente processo sob o formato da modalidade Inexigibilidade servirá tão-somente para fins de publicação dos atos administrativos junto ao PNCP. Isso, decorre exclusivamente de limitação técnica e operacional da plataforma eletrônica Compras.gov.br, a qual, em sua configuração atual, não disponibiliza funcionalidade específica para o registro/inclusões externas de procedimentos de adesão à Ata de Registro de Preços, sobretudo, para órgãos não SISG. Assim, a referida classificação possui caráter meramente instrumental e cadastral, sendo utilizada unicamente para viabilizar a tramitação dos contratos ao PNCP, não refletindo a natureza jurídica da contratação nem alterando sua fundamentação legal, a qual permanece integralmente vinculada ao procedimento de adesão à Ata de Registro de Preços, em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.

Ficha da licitação

Modalidade: Inexigibilidade
Modo de disputa: Não se aplica
Número de controle PNCP: 23555196000186-1-000190/2026
Número da compra: 317
Processo: 2026.07.17.1 - CA
Publicado em: 05/08/2026
Abertura das propostas: Não divulgada
Encerramento das propostas: Não divulgado
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, caput

Itens (1)

Confira se algum item bate com o que a sua empresa fornece.

Edital e anexos

Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.