HomologadaInexigibilidade

AQUISIÇÃO DE VEICULO 100% ELÉTRICO, DESTINADO A SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS E IGUALDADE RACIAL DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE/CE Cadastro realizado exclusivamente para fins de publicação dos atos administrativos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), em razão de limitação técnica do sistema Compras.gov.br para registro de adesão à Ata de Registro de Preços por órgão não SISG, sem alteração da natureza jurídica do procedimento administrativo.

Datas de proposta ainda não divulgadas pelo órgão.

Informações complementares

Justifica-se que o cadastramento do presente processo sob o formato da modalidade Inexigibilidade servirá tão-somente para fins de publicação dos atos administrativos junto ao PNCP. Isso, decorre exclusivamente de limitação técnica e operacional da plataforma eletrônica Compras.gov.br, a qual, em sua configuração atual, não disponibiliza funcionalidade específica para o registro/inclusões externas de procedimentos de adesão à Ata de Registro de Preços, sobretudo, para órgãos não SISG. Assim, a referida classificação possui caráter meramente instrumental e cadastral, sendo utilizada unicamente para viabilizar a tramitação dos contratos ao PNCP, não refletindo a natureza jurídica da contratação nem alterando sua fundamentação legal, a qual permanece integralmente vinculada ao procedimento de adesão à Ata de Registro de Preços, em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.

Ficha da licitação

Modalidade: Inexigibilidade
Modo de disputa: Não se aplica
Número de controle PNCP: 23555196000186-1-000184/2026
Número da compra: 308
Processo: 2026.07.08.1-CA
Publicado em: 28/07/2026
Abertura das propostas: Não divulgada
Encerramento das propostas: Não divulgado
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, caput

Itens (1)

Confira se algum item bate com o que a sua empresa fornece.

Edital e anexos

Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.