Contratação de serviços técnicos profissionais especializados de natureza predominantemente intelectual, na área jurídico-urbanística, para análise, revisão, atualização, consolidação e modernização do marco regulatório urbanístico do município de Granja/CE, compreendendo o diagnóstico da legislação municipal vigente, identificação de conflitos, lacunas, anacronismos e incompatibilidades normativas, adequação à constituição á constituição federal, à legislação federal e estadual aplicável, especialmente ao estatuto da cidade, à jurisprudência dos tribunais superiores e às boas práticas de gestão urbana.