Contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada, regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) para as categorias, condições e quantidades estabelecidas neste termo e seus anexos.

A contratação visa substituir os serviços contínuos do Contrato nº 431/2025, essenciais às unidades escolares e administrativas da SEDUC/CE. A continuidade do serviço seria garantida pelos Pregões Eletrônicos nº 20210040, 20210041 e 20230002, mas a suspensão prolongada pelo TCE/CE levou à sua revogação e substituição pelos Pregões NUP 22001.1062522025-31 e 22001.0662552025-24. Devido à complexidade dos atos, ao tempo reduzido e à nova suspensão judicial do Pregão NUP 22001.1062522025-31 (MS nº 3097321-65.2025.8.06.0001), as licitações não serão concluídas antes do término do contrato vigente. Para evitar a paralisação dos serviços por razões alheias ao controle da Secretaria, faz-se necessária a Dispensa de Licitação Emergencial até a conclusão dos certames definitivos, com inclusão de cláusula resolutiva nos novos termos contratuais para encerramento automático após a finalização dos procedimentos licitatórios.