contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada, regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) para as categorias, condições e quantidades estabelecidas no TR e seus anexos.

Informações complementares

A contratação visa substituir os serviços atualmente prestados pelo contrato nº 383/2025, de natureza continuada e essenciais ao funcionamento das unidades de ensino e áreas administrativas da SEDUC/CE. Os serviços foram licitados pelo Pregão Eletrônico nº 20230002, suspenso por decisão cautelar do TCE (proc. nº 36609/2023-4), o que levou à sua revogação e abertura de novo certame, Pregão Eletrônico NUP 22001.0381692025-21. Contudo, em razão da complexidade e da redução do tempo hábil, não será concluído antes do término do contrato vigente. Assim, torna-se necessária a Dispensa de Licitação, em caráter emergencial, para evitar a interrupção dos serviços contínuos até a finalização do processo licitatório. Inclui-se cláusula resolutiva nos contratos, vinculada à conclusão do novo pregão.