Recebendo propostasLeilão - Eletrônico

Leilão eletrônico, lote único, para cessão onerosa da parcela incontroversa dos direitos creditórios do Município decorrentes da Ação Judicial nº 0061452-69.2016.4.01.3400 (FUNDEF), excluídos honorários advocatícios e a Parcela dos Professores, nos termos da LC 208/2024, Lei 14.133/2021 e Lei Municipal 244/2026. Maior lance. Valor mínimo: R$ 16.525.774,13.

MUNICIPIO DE TAPIRAMUTATapiramutá/BA

Propostas até 10/11/2026, 09:00 — em 25 dias.

Valor total estimado: R$ 16.525.774,13

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Ficha da licitação

Modalidade: Leilão - Eletrônico
Modo de disputa: Aberto
Número de controle PNCP: 13796016000102-1-000075/2026
Número da compra: LE001
Processo: 111/2026
Publicado em: 15/10/2026
Abertura das propostas: 15/10/2026, 09:20 (há 13 horas)
Encerramento das propostas: 10/11/2026, 09:00 (em 25 dias)
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 28, IV

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Itens (1)

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Itens da licitação
Nº	Descrição	Quantidade	Valor unitário	Valor total
1	Parcela incontroversa dos direitos creditórios - Ação Judicial nº 0061452-69.2016.4.01.3400	1 UN	R$ 16.525.774,13	R$ 16.525.774,13

Edital e anexos

Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.

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