Contratação de entidade privada sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social - OS no Município de Senhor do Bonfim - BA, na área da saúde, para planejamento, gestão, operacionalização e execução integrada das ações e serviços na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, municipal

O presente procedimento administrativo tem por objeto a seleção de entidade privada sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social, para celebração de Contrato de Gestão destinado ao gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços da Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24h do Município de Senhor do Bonfim/BA, mediante Chamamento Público. Embora a Lei Federal nº 14.133/2021 tenha instituído o Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP como instrumento oficial de divulgação dos atos relativos às contratações públicas, verifica-se que o sistema atualmente disponibilizado pelo Governo Federal não contempla modalidade específica para processamento de Chamamento Público destinado à seleção de Organizações Sociais para celebração de Contrato de Gestão, disciplinado principalmente pela Lei Federal nº 9.637/1998 e pela legislação municipal pertinente. Nos termos do art. 174 da Lei nº 14.133/2021, o PNCP constitui sítio eletrônico oficial destinado à centralização e divulgação dos atos exigidos pela nova Lei de Licitações, servindo como instrumento de transparência e publicidade. Todavia, a inexistência de funcionalidade específica na plataforma para este tipo de procedimento constitui limitação operacional do sistema, circunstância alheia à vontade da Administração Pública. Importante destacar que a celebração de Contrato de Gestão com Organização Social possui regime jurídico próprio, decorrente da Lei Federal nº 9.637/1998, sendo procedimento de seleção distinto das modalidades licitatórias previstas na Lei nº 14.133/2021, razão pela qual o próprio PNCP ainda não disponibiliza ambiente específico para sua tramitação. Dessa forma, visando assegurar os princípios da publicidade, transparência, isonomia, competitividade e amplo acesso aos interessados, previstos no art. 37 da Constituição Federal, bem como os princípios estabelecidos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, o Município promoverá ampla divulgação do Chamamento Público por meio dos instrumentos oficiais disponíveis, compreendendo: >publicação do aviso no Diário Oficial do Município; >disponibilização integral do edital e seus anexos no Portal da Transparência do Município; >divulgação no sítio eletrônico oficial da Prefeitura; >publicação no PNCP utilizando a categoria disponível mais compatível com o procedimento, quando tecnicamente possível, exclusivamente para fins de publicidade institucional. A adoção dessas medidas garante o atendimento ao dever constitucional de publicidade e transparência administrativa, permitindo que qualquer interessado tenha acesso integral ao edital, aos anexos, aos esclarecimentos, às impugnações, aos atos decisórios e ao resultado final do procedimento, preservando a ampla concorrência entre as entidades qualificadas. Ressalte-se que a ausência de funcionalidade específica no PNCP não possui o condão de inviabilizar ou restringir a realização do Chamamento Público, sobretudo porque a Administração Pública não pode ser prejudicada por limitação tecnológica de plataforma oficial disponibilizada pela União, desde que assegurados meios eficazes de publicidade, transparência e controle social. Assim, considerando a inexistência de suporte operacional específico no Portal Nacional de Contratações Públicas para a seleção de Organização Social mediante Chamamento Público destinado à celebração de Contrato de Gestão, resta plenamente justificada a utilização dos demais meios oficiais de divulgação, em observância aos princípios constitucionais da administração pública, à Lei Federal nº 9.637/1998, à Lei Municipal nº 1.561/2021 e, subsidiariamente, à Lei Federal nº 14.133/2021, preservando-se a legalidade, a publicidade, a isonomia e a ampla participação das entidades interessadas.