Aviso publicadoInexigibilidade

Prestação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria jurídica, consultiva e litigiosa, compreendendo o acompanhamento e a atuação em demandas judiciais que versem sobre matéria de Direito Administrativo e Cível em que o Município de Santo Amaro/BA detenha interesse jurídico e, no que tange ao Controle Externo, o acompanhamento de Tomada de Contas Especial e de qualquer outro procedimento de natureza correlata ou assemelhada, instaurado em desfavor ou de interesse do Município, incluída, quando cabível, a realização de sustentação oral.

MUNICIPIO DE SANTO AMAROSanto Amaro/BA

Datas de proposta ainda não divulgadas pelo órgão.

Valor total estimado: R$ 240.000,00

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Ficha da licitação

Modalidade: Inexigibilidade
Modo de disputa: Não se aplica
Número de controle PNCP: 14222566000172-1-000144/2026
Número da compra: INEX0068/2026
Processo: 0242/2026
Publicado em: 16/10/2026
Abertura das propostas: Não divulgada
Encerramento das propostas: Não divulgado
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c

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Quanto MUNICIPIO DE SANTO AMARO compra de Serviços Profissionais e Consultoria

3 licitações

R$ 520.000,00 em valor estimado · última em 28/09/2026

Por quanto o governo costuma pagar

1 item deste edital já tem preço homologado na base do Licitário.

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Ver no Analytics · R$ 11,00/semana

Itens (1)

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Itens da licitação
Nº	Descrição	Quantidade	Valor unitário	Valor total
1	Prestação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria jurídica, consultiva e litigiosa, compreendendo o acompanhamento e a atuação em demandas judiciais que versem sobre matéria de Direito Administrativo e Cível em que o Município de Santo Amaro/BA detenha interesse jurídico e, no que tange ao Controle Externo, o acompanhamento de Tomada de Contas Especial e de qualquer outro procedimento de natureza correlata ou assemelhada, instaurado em desfavor ou de interesse do Município, incluída, quando cabível, a realização de sustentação oral.CATMAT/CATSER .	12 SERV	R$ 20.000,00	R$ 240.000,00

Edital e anexos

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