Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial (cumprimento de sentença — Processos, 1008966- 46.2023.4.01.3400 e 1071025-70.2023.4.01.3400 visando a recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao Município em razão da fixação a menor do Valor Mínimo Anual por Aluno — VMA

MUNICIPIO DE SANTA BARBARASanta Bárbara/BA