Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho, compreendendo a implantação inicial, estruturação e gerenciamento das obrigações de Saúde e Segurança do Trabalho (SST) e o envio dos eventos correspondentes ao sistema eSocial (S-2210, S-2220 e S-2240), visando atender às demandas das secretarias e órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Livramento de Nossa Senhora - BA.
MUNICIPIO DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORALivramento de Nossa Senhora/BA
Datas de proposta ainda não divulgadas pelo órgão.
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Informações complementares
A presente contratação justifica-se pela obrigatoriedade legal de envio dos eventos de SST ao eSocial, cuja ausência ou atraso sujeita o Município a sanções pecuniárias automáticas e fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego e da Receita Federal. A estrutura administrativa interna não dispõe de profissionais técnicos habilitados nem de softwares homologados para geração dos arquivos XML exigidos. A contratação é urgente para garantir a emissão de laudos obrigatórios que fundamentam adicionais de insalubridade e periculosidade, resguardando o erário de futuras ações trabalhistas ou indenizatórias.
Ficha da licitação
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Número de controle PNCP
- 13674817000197-1-000139/2026
- Número da compra
- 079/2026
- Processo
- 863/2026
- Publicado em
- 15/09/2026
- Abertura das propostas
- Não divulgada
- Encerramento das propostas
- Não divulgado
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a
Saúde fiscal do órgão
Saúde fiscal de Livramento de Nossa Senhora/BA
Este órgão tem nota CAPAG do Tesouro Nacional (ano-base 2024) — o sinal de quem paga em dia. Disponível nos planos Essencial e Pro.
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Números públicos sobre este órgão e sobre os itens deste edital.
Quanto MUNICIPIO DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA compra de Saúde e Medicamentos
4 licitações
R$ 13.713.458,20 em valor estimado · última em 18/09/2026
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Edital e anexos
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