Locação do Imóvel situado à Locação do Imóvel situado à Rua Quinze de Novembro, sn°, Bairro - Centro - Conde - Bahia, CEP 48.300-000, com vista a atender como Sede da secretaria de Gestão Financeira e Gestão Administrativa do Município de Conde - BA, cuja descrição pormenoriza a Avaliação prévia (em anexo aos autos deste processo).

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que a empresa apresentou o menor preço global; CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021; CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO da Comissão de Contratação que prevê que a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 72 c/c 74, INC V, da Lei Federal 14.133/2021; CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;