Aviso publicadoInexigibilidade

Contratação de serviços técnicos profissionais especializados para análise, apuração e recuperação de eventuais diferenças de repasses federais do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, efetuados a menor ou em desconformidade com os critérios legais pela União Federal, em favor do Município de Barra da Estiva/BA

MUNICIPIO DE BARRA DA ESTIVABarra da Estiva/BA

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Ficha da licitação

Modalidade: Inexigibilidade
Modo de disputa: Não se aplica
Número de controle PNCP: 13670658000152-1-000106/2026
Número da compra: 035
Processo: 139
Publicado em: 17/09/2026
Abertura das propostas: Não divulgada
Encerramento das propostas: Não divulgado
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c

Saúde fiscal do órgão

Saúde fiscal de Barra da Estiva/BA

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