Aviso publicadoInexigibilidade

Locação de imóvel residencial localizado na Rua Lomanto Junior, s/n, centro, com a finalidade de abrigar a Sra Joziane Santana de Jesus, a qual se encontra em estado de vulnerabilidade social, conforme relatório emitido pela Assistente Social desta Prefeitura, pelo prazo 03 (três) meses.

Datas de proposta ainda não divulgadas pelo órgão.

Ficha da licitação

Modalidade: Inexigibilidade
Modo de disputa: Não se aplica
Número de controle PNCP: 16434292000100-1-000010/2024
Número da compra: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 007-2024
Processo: N° 019-2024
Publicado em: 08/10/2026
Abertura das propostas: Não divulgada
Encerramento das propostas: Não divulgado
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, II

Informações complementares

Os benefícios eventuais são um tipo de proteção social que se caracteriza por sua oferta de natureza temporária para prevenir e enfrentar situações provisórias de vulnerabilidade decorrentes ou agravadas por nascimentos, mortes, vulnerabilidades temporárias e calamidades. Desta forma, a Lei Municipal N°361, de 11 de Dezembro de 2018, que prevê a concessão de aluguel social aos munícipes em estado de vulnerabilidade, mediante relatório atestado por Assistente Social deste Município. Assim, a presente contratação se justifica pelo fato desta Administração Pública não possuir espaço próprio apto que satisfaça as necessidades da presente demanda, sendo esta contratação prioritária e imprescindível. 2.2. Para abrigar a Sra Joziane Santana de Jesus, é necessário um ambiente com localização na Rua Lomanto Junior, s/n, centro, O imóvel possui, 1 quartos, 1 sala, 1 cozinha, e 1 banheiro, e uma área externa. 2.3. Neste sentido, o imóvel que atende as especificações está situado na Rua Lomanto 0 Junior, s/n, centro, de posse legal do Zenildo Teles Santana, sob n° de CPF 483.148.625- 68.

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Edital e anexos

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