Aviso publicadoInexigibilidade

Contratação de empresa visando a prestação de serviços técnicos especializados de Assessoria e Consultoria Jurídica especializada em suporte aos trabalhos Administrativos internos para implantação e acompanhamento dos procedimentos necessários ao atendimento da Lei 14.133/2021; Acompanhamento de notificações e processo de prestação de contas mensais e anual ao TCM/BA, bem como a elaboração pareceres, defesas mensais e anual, e demais procedimentos relacionados ao bom andamento dos trabalhos da Câmara Municipal de Ibirataia/BA.

Datas de proposta ainda não divulgadas pelo órgão.

Informações complementares

I. A contratação deste objeto justifica-se para atender as demandas do planejamento geral, constituído de bens destinados às atividades institucionais e seus objetivos. O objeto desta contratação possui a necessidade de serem executados de forma frequente, com entregas parceladas, com previsão da quantidade de demandas a serem adquiridas por esta secretaria. II. A aquisição deste objeto justifica-se pela necessidade contínua na prestação de serviços técnicos especializados de Assessoria e Consultoria Jurídica especializada em suporte aos trabalhos Administrativos internos para implantação e acompanhamento dos procedimentos necessários ao atendimento da Lei 14.133/2021; Acompanhamento de notificações e processo de prestação de contas mensais e anual ao TCM/BA, bem como a elaboração pareceres, defesas mensais e anual, e demais procedimentos relacionados ao bom andamento dos trabalhos da Câmara Municipal de Ibirataia/BA. Tais itens são indispensáveis para manter a regularidade e garantir a continuidade das atividades administrativas, desta secretaria, e que sem a contratação dos mesmos poderá ocorrer prejuízos para a administração pública e paralisação dos diversos serviços, projetos e programas desenvolvidos pelo legislativo. III. A continuidade dos serviços é um dos atributos principais a ser levado em conta pelos gestores, tendo em vista que a interrupção da prestação dos serviços públicos causaria transtornos aos administrados. O fato é amplamente difundido na Doutrina, onde se cita o insigne doutrinador Marçal Justen Filho, discorrendo acerca do tema: “A continuidade do serviço retrata, na verdade, a permanência da necessidade pública a ser satisfeita. Ou seja, o dispositivo abrange os serviços destinados a atender necessidades públicas permanentes, cujo atendimento não exaure prestação semelhante no futuro.” IV. Desta forma a aquisição do objeto supracitado, se faz necessário evitando assim a paralisação dos serviços que possam causar prejuízos de ordem econômico e administrativo para a Gestão Pública.

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Informações complementares

Ficha da licitação

Saúde fiscal do órgão

Saúde fiscal de Ibirataia/BA

Itens (1)

Edital e anexos

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