Aviso publicadoInexigibilidade

Contratação de empresa para treinamento in company tendo como objeto o Curso FORTALECIMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA E GESTÃO PARLAMENTAR MUNICIPAL, a ser realizado nos dias 07 e 08 de outubro de 2026

Datas de proposta ainda não divulgadas pelo órgão.

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Informações complementares

O curso in company " FORTALECIMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA E GESTÃO PARLAMENTAR MUNICIPAL " é uma capacitação de vereadores e assessores parlamentares, por meio de curso teórico-prático estruturado em três eixos complementares: I- processo legislativo municipal: com panorama das fases, competências e procedimentos aplicáveis à Câmara Municipal; II- técnica legislativa: com fundamento na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998; e III- uso de ferramentas de Inteligência Artificial aplicadas à elaboração de proposições legislativas municipais. Compreender o papel do servidor público como agente de cidadania e os princípios da Lei de Defesa do Usuário. Compreender o papel da assessoria parlamentar no apoio técnico, político e administrativo aos vereadores, com ênfase no atendimento ao público e na mediação entre a população e o Poder Legislativo.

Ficha da licitação

Modalidade: Inexigibilidade
Modo de disputa: Não se aplica
Número de controle PNCP: 63084735000160-1-000008/2026
Número da compra: IN002-2026
Processo: 007-2026
Publicado em: 17/09/2026
Abertura das propostas: Não divulgada
Encerramento das propostas: Não divulgado
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f

Saúde fiscal do órgão

Saúde fiscal de Boquira/BA

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Edital e anexos

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