Contratação de empresa para prestação dos serviços de guarda, gestão e digitalização do acervo documental do Alagoas Previdência

Informações complementares

A contratação em tela encontra seu amparo legal direto na Lei Estadual nº 9.278, de 18 de junho de 2024, que “Dispõe sobre a Política de Gestão Documental do Estado de Alagoas”. De forma peremptória, o artigo 4º da Lei Estadual nº 9.278/2024 confere à CEPAL um papel central e, notadamente, exclusivo na gestão operacional dos documentos públicos estaduais.

Ficha da licitação