Contratação de empresa especializada para realização de curso de capacitação em Licitações e Contratos Administrativos, com ênfase no planejamento das contratações públicas, abrangendo a elaboração do Documento de Formalização da Demanda-DFD, do Estudo Técnico Preliminar-ETP, do Termo de Referência-TR, a gestão de riscos e a utilização de Inteligência Artificial aplicada às contratações públicas

A contratação justificase pela necessidade de capacitação, atualização e aperfeiçoamento técnico dos servidores municipais que atuam nas atividades relacionadas ao planejamento e à instrução dos processos de contratação pública, especialmente diante da aplicação da Lei Federal n 14.1332021 e das normas regulamentares pertinentes no âmbito da Administração Pública Municipal.A adequada elaboração dos documentos que integram a fase preparatória das contratações, especialmente o Documento de Formalização da Demanda-DFD, o Estudo Técnico Preliminar-ETP e o Termo de Referência-TR, constitui elemento essencial para o correto planejamento, definição da solução, estimativa das necessidades, análise dos riscos e adequada instrução dos processos administrativos.Eventuais falhas ou inconsistências nessa etapa podem resultar em retrabalho, atrasos na tramitação dos processos, inadequações na definição do objeto, dificuldades na execução contratual, apontamentos pelos órgãos de controle e comprometimento da eficiência das contratações públicas.Nesse contexto, a realização do curso permitirá o aprimoramento dos conhecimentos dos servidores quanto às etapas e aos procedimentos relacionados ao planejamento das contratações, contribuindo para a padronização dos documentos, melhoria da qualidade da instrução processual, redução de falhas formais e materiais e maior segurança na atuação dos agentes públicos envolvidos.O conteúdo programático também contempla a utilização de ferramentas de Inteligência Artificial aplicadas às contratações públicas, especialmente como instrumento de apoio à elaboração, revisão, organização e análise dos documentos relacionados à fase preparatória. A capacitação nessa área poderá contribuir para a otimização das atividades administrativas e para o aumento da produtividade, observados os princípios da Administração Pública, as normas de proteção de dados, a segurança da informação, a conferência humana das informações produzidas e as demais cautelas necessárias ao uso responsável dessas ferramentas.A contratação apresenta, portanto, relevante interesse administrativo, uma vez que os conhecimentos adquiridos pelos servidores poderão ser aplicados diretamente nas atividades desenvolvidas pela Administração Municipal, contribuindo para o fortalecimento do planejamento, da governança das contratações, da eficiência administrativa e da qualidade dos processos de aquisição de bens e contratação de serviços.Considerando a natureza do objeto, consistente em treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, a contratação poderá ser realizada por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea f, da Lei Federal n 14.1332021, desde que demonstrada, no processo administrativo, a inviabilidade de competição e atendidos os demais requisitos legais aplicáveis.