Capital social mínimo
Também aparece como: Patrimônio líquido mínimo · Garantia de proposta
Como aparece no edital
“Comprovação de capital social ou patrimônio líquido mínimo correspondente a percentual do valor estimado da contratação, como garantia de qualificação econômico-financeira.”
Em português
É um piso de tamanho financeiro que o edital pode exigir: seu capital social ou patrimônio líquido tem que ser pelo menos uma fração do valor do contrato (a lei limita esse percentual a um teto). Prova-se pelo contrato social ou pelo balanço.
Por que isso importa para você
É um filtro por porte, e por isso é campo de disputa. A lei põe um teto no percentual que o órgão pode exigir justamente para não barrar o pequeno sem motivo. Se um edital de valor modesto pede capital social alto demais, vale questionar por esclarecimento ou impugnação — a exigência precisa ser proporcional ao contrato.
Termos que andam junto com este
- Balanço patrimonialÉ a fotografia contábil da empresa no fim do ano, usada para provar que ela tem fôlego financeiro para aguentar o contrato. Do balanço o órgão tira índices (liquidez, endividamento) e compara com o mínimo exigido no edital.
- HabilitaçãoÉ a conferência dos seus papéis. Depois de decidir quem ofereceu o melhor preço, o órgão abre os documentos daquela empresa para checar quatro coisas: se ela existe legalmente, se sabe fazer o serviço, se está em dia com impostos e obrigações trabalhistas, e se tem saúde financeira para aguentar o contrato.
- Impugnação do editalÉ contestar formalmente uma regra do edital antes da disputa: exigência de documento desproporcional, marca específica sem justificativa, prazo impossível de cumprir, itens sem relação amontoados num lote só. Se o órgão acatar, ele corrige o edital — e, quando a mudança afeta a proposta, reabre o prazo.
Esta é uma explicação em linguagem simples de uma regra pública e não substitui a leitura integral do edital nem orientação jurídica. Prazos, valores e exigências podem mudar por lei, decreto ou regulamento — o que vale para a sua disputa é o que está no edital. Voltar ao glossário.