Contratação da clínica psiquiátrica CSM – CENTRO ESPECIALIZADO EM SAÚDE MENTAL E GERIATRIA para internação do adolescente A. R. S., sendo concedida como medida protetiva em função da situação de risco familiar e vulnerabilidade, embasada na Lei Municipal Nº 7.277, de 18 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a Política de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme Despacho/Decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – Vara Judicial da Comarca de Veranópolis/RS (evento 845, OUT2), referente ao PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº 5000651-86.2023.8.21.0128/RS.

Órgão

MUNICIPIO DE VERANOPOLIS

Unidade

Prefeitura Municipal de Veranópolis

Local

Veranópolis/RS

Fornecedor

CSM - CENTRO ESPECIALIZADO EM SAUDE MENTAL E GERIA (05.014.138/0001-63)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

000587/25

Assinatura

21/12/2025

Vigência

01/01/2026 a 01/01/2027

Valor inicial / global

R$ 126.000,00 / R$ 126.000,00

Ramo

Saúde e Medicamentos

Publicado no PNCP

22/12/2025

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).