Contratação da instituição LAR DA MENINA para acolhimento da menor M. M. A. C., sendo concedido como medida protetiva em função da situação de risco familiar e vulnerabilidade, embasada na Lei Municipal Nº 7.277, de 18 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a Política de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme Despacho/Decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Vara Judicial da Comarca de Veranópolis/RS, referente ao PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº 5003842-27.2025.8.21.0078/RS e GUIA DE ACOLHIMENTO Nº 5300318800043-01/CNJ.

Órgão

MUNICIPIO DE VERANOPOLIS

Unidade

Prefeitura Municipal de Veranópolis

Local

Veranópolis/RS

Fornecedor

LAR DA MENINA (04.432.596/0001-50)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

000493/25

Assinatura

29/10/2025

Vigência

10/11/2025 a 10/11/2026

Valor inicial / global

R$ 45.000,00 / R$ 45.000,00

Ramo

Outros

Publicado no PNCP

30/10/2025

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).