Contratação da instituição SAIDAN ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL para acolhimento dos menores P.G.R. e D.H.R., sendo concedido como medida protetiva em função da situação de risco familiar e vulnerabilidade, embasada na Lei Municipal Nº 7.277, de 18 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a Política de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme Despacho/Decisão do Poder Judiciário da Comarca de Veranópolis/RS - Juizado da Infância e Juventude, referente ao PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº 5001862-79.2024.8.21.0078/RS e GUIAS DE ACOLHIMENTO Nº 5300318800046-01 e 5300318800047-01.

Órgão

MUNICIPIO DE VERANOPOLIS

Unidade

Prefeitura Municipal de Veranópolis

Local

Veranópolis/RS

Fornecedor

SAIDAN ASSOCIACAO ASSISTENCIAL (91.166.447/0001-90)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

000032/26

Assinatura

25/02/2026

Vigência

27/02/2026 a 27/02/2027

Valor inicial / global

R$ 132.480,00 / R$ 132.480,00

Ramo

Outros

Publicado no PNCP

26/02/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).