Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Taquara/RS, abrangendo atuação consultiva e administrativa na área do Direito Sanitário e Direito Administrativo, especialmente em demandas relacionadas à judicialização da saúde, fornecimento de medicamentos, tratamentos especializados, exames de alta complexidade, pareceres técnicos e orientação jurídica aos gestores e servidores municipais, com amparo no artigo 74, inciso III da Lei n°14.133/2021.

Órgão

MUNICIPIO DE TAQUARA

Unidade

MUNICÍPIO DE TAQUARA

Local

Taquara/RS

Fornecedor

WILBORN ASSESSORIA LTDA (51.905.018/0001-73)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

101/2026

Assinatura

21/07/2026

Vigência

22/07/2026 a 21/07/2027

Valor inicial / global

R$ 84.000,00 / R$ 84.000,00

Ramo

Saúde e Medicamentos

Publicado no PNCP

02/09/2026

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Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).