CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL VISANDO COMPELIR A UNIÃO A EFETUAR O REPASSE DA QUOTA PARTE DO MUNICÍPIO NO FPM CONSIDERANDO O TOTAL DOS INGRESSOS COM ORIGEM NO IPI E NO IR, SEJA QUAL FOR A MODALIDADE DE QUITAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OU A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA NÃO REPASSADA NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS.

Órgão

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS AUSENTES

Unidade

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS AUSENTES

Local

São José dos Ausentes/RS

Fornecedor

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS (35.542.612/0001-90)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

39/2026

Assinatura

01/04/2026

Vigência

01/04/2026 a 01/04/2027

Valor inicial / global

R$ 1.087.019,06 / R$ 1.087.019,06

Ramo

Material de Escritório e Expediente

Publicado no PNCP

06/04/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).