O estabelecimento de mecanismos de cooperação técnica, operacional e informacional entre os convenentes, com vistas à gestão integrada do regime especial de pagamento de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025, e em conformidade com a Resolução nº 303/2019 e o Provimento nº 207/2025 do Conselho Nacional de Justiça.

Órgão

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO

Unidade

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A.REGIÃO/RS

Local

Porto Alegre/RS

Fornecedor

RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIARIO (89.522.064/0001-66)

Tipo

Outros · Serviços · Inexigibilidade

Processo

0008373-97.2018.4.04.8000

Assinatura

23/07/2026

Vigência

30/07/2026 a 30/07/2031

Valor inicial / global

R$ 0,01 / R$ 0,01

Ramo

Outros

Publicado no PNCP

31/07/2026

Ver a licitação que originou este contrato →

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).