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vence em 176 dias92455393000146-2-000045/2025

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS, PARA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL VISANDO COMPELIR A UNIÃO A EFETUAR O REPASSE DA QUOTA PARTE DO MUNICÍPIO NO FPM CONSIDERANDO O TOTAL DOS INGRESSOS COM ORIGEM NO IPI E NO IR, SEJA QUAL FOR A MODALIDADE DE QUITAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OU A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA NÃO REPASSADA NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS.

Unidade
MUNICIPIO DE NOVA ESPERANCA DO SUL/RS
Local
Nova Esperança do Sul/RS
Tipo
Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade
Processo
32
Assinatura
12/05/2025
Vigência
13/05/2025 a 12/05/2027
Valor inicial / global
R$ 2.221.203,06 / R$ 2.221.203,06
Ramo
Outros
Publicado no PNCP
16/05/2025

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Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).