vence em 176 dias92455393000146-2-000045/2025
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS, PARA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL VISANDO COMPELIR A UNIÃO A EFETUAR O REPASSE DA QUOTA PARTE DO MUNICÍPIO NO FPM CONSIDERANDO O TOTAL DOS INGRESSOS COM ORIGEM NO IPI E NO IR, SEJA QUAL FOR A MODALIDADE DE QUITAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OU A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA NÃO REPASSADA NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS.
- Unidade
- MUNICIPIO DE NOVA ESPERANCA DO SUL/RS
- Local
- Nova Esperança do Sul/RS
- Tipo
- Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade
- Processo
- 32
- Assinatura
- 12/05/2025
- Vigência
- 13/05/2025 a 12/05/2027
- Valor inicial / global
- R$ 2.221.203,06 / R$ 2.221.203,06
- Ramo
- Outros
- Publicado no PNCP
- 16/05/2025
Termos (0)
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