O objetivo deverá estruturar a governança de TI, a gestão de riscos, a segurança da informação, as políticas de backup e restauração, a continuidade dos serviços e a recuperação de desastres, apoiando o atendimento à LGPD Lei Federal nº 13.709/2018, ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), à Lei nº 14.129/2021, à Lei nº 12.737/2012, ao Decreto nº 9.637/2018 e às disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 relativas ao planejamento e à eficiência das contratações de TI, em harmonia com boas práticas internacionais de proteção de dados e privacidade inspiradas em marcos como GDPR, CCPA, PIPEDA, POPIA e PDPA. SGIT, SMS, SAIS, SME

Órgão

MUNICIPIO DE CAPAO DA CANOA

Unidade

Secretaria de Gestão, Inovação e Planejamento

Local

Capão da Canoa/RS

Fornecedor

LINQ INFORMATICA LTDA (05.147.697/0001-41)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

267/2026

Assinatura

12/04/2026

Vigência

13/04/2026 a 13/04/2027

Valor inicial / global

R$ 287.400,00 / R$ 287.400,00

Ramo

Tecnologia da Informação

Publicado no PNCP

13/04/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).