Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria jurídica na seara pública, com foco no auxílio ao saneamento e regularização de atos administrativos e legislativos de legislaturas anteriores, bem como na adequação legal e normativa das ações vigentes.

Órgão

IMBE CAMARA DE VEREADORES

Unidade

IMBÉ CÂMARA DE VEREADORES

Local

Imbé/RS

Fornecedor

EDUARDO LUCHESI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (36.475.529/0001-09)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

28

Assinatura

19/02/2026

Vigência

19/02/2026 a 19/02/2027

Valor inicial / global

R$ 68.280,00 / R$ 68.280,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

26/02/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).