CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO DE NATUREZA ADVOCATÍCIA, VOLTADO À CONSULTORIA E ATUAÇÃO CONTENCIOSA JUDICIAL, TENDO POR OBJETO A APURAÇÃO, REVISÃO E RECUPERAÇÃO DE VALORES PAGOS A MENOR OU NÃO REPASSADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP) AO MUNICÍPIO, DECORRENTES DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS RELACIONADAS À EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL.

Órgão

MUNICIPIO DE GARIBALDI

Unidade

Município de Garibaldi

Local

Garibaldi/RS

Fornecedor

NILO & ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS (22.964.948/0001-08)

Tipo

Outros · Compras · Inexigibilidade

Processo

1696/2026

Assinatura

24/04/2026

Vigência

26/04/2026 a 25/04/2029

Valor inicial / global

R$ 1.000,00 / R$ 1.000,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

30/04/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).