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vence em 44 dias88123492000153-2-000013/2026

O presente processo de inexigibilidade de licitacao tem como objeto a contratacao de empresa especializada para prestacao de servicos tecnicos especializados de assessoramento juridico e metodologico voltados a implementacao da Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais LGPD Lei n 13.709 2018 integrada ao programa de integridade no ambito deste orgao publico.

Unidade
PREFEITURA MUNICIPAL
Local
Quaraí/RS
Tipo
Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade
Processo
20
Assinatura
18/02/2026
Vigência
19/02/2026 a 19/12/2026
Valor inicial / global
R$ 120.000,00 / R$ 120.000,00
Ramo
Serviços Profissionais e Consultoria
Publicado no PNCP
02/03/2026

Termos (0)

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Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).