CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E PATROCÍNIO JURÍDICO PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL NA JUSTIÇA FEDERAL COM O FIM DE RECUPERAR, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL, A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DEVIDA PELO ATRASO NO PAGAMENTO/REPASSE DOS VALORES DEVIDOS EM RAZÃO DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO OU GÁS NATURAL EM NOSSO TERRITÓRIO.

Órgão

MUNICIPIO DE BENTO GONCALVES

Unidade

Município de Bento Gonçalves

Local

Bento Gonçalves/RS

Fornecedor

NILO & ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS (22.964.948/0001-08)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

114

Assinatura

31/05/2026

Vigência

01/06/2026 a 31/05/2027

Valor inicial / global

R$ 0,01 / R$ 0,01

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

01/06/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).