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vence em 347 dias87613659000100-2-000045/2026

Locação de imóvel destinado à instalação e funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Porto Lucena/RS, visando assegurar a continuidade e a adequada prestação dos serviços públicos relacionados à proteção integral dos direitos da criança e do adolescente. Pretende-se manter o funcionamento do Conselho Tutelar no imóvel atualmente utilizado para essa finalidade, o qual vem sendo ocupado pelo órgão desde o ano de 2021, encontrando-se devidamente adaptado e estruturado para o desenvolviment

Unidade
MUNICIPIO DE PORTO LUCENA/RS
Local
Porto Lucena/RS
Tipo
Outros · Locação Imóveis · Inexigibilidade
Processo
302
Assinatura
12/10/2026
Vigência
13/10/2026 a 12/10/2027
Valor inicial / global
R$ 11.640,00 / R$ 11.640,00
Ramo
Outros
Publicado no PNCP
24/10/2026

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Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).